Termos de uso

AUX extensão auxiliar para o PJe.

Estes termos explicam o limite da ferramenta. Eles não são orientação jurídica do tribunal e não autorizam ninguém a dispensar norma interna, sigilo ou conferência do que for lançado no processo.

1. O que é a AUX

A AUX é uma extensão de apoio instalada no Firefox. Oferece atalhos e automações pensadas como ajuda de acessibilidade e produtividade.

Foi feita a pedido e supervisão dos Macros Gestores e Juiza coordenadora, para auxiliar na rotina da Secretaria Conjunta de Piracicaba-SP, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Para usar todas as funcionalidades, a pessoa precisa estar logada no PJe e ter acesso aos sistemas envolvidos. Quem for de outra região ou secretaria pode solicitar informações e escrever para o desenvolvedoraadlj.dev@gmail.com.

2. O que ela não é

• Não é sistema oficial do TRT, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do CNJ nem do PJe.
• Não é certificação, parecer ou ato do tribunal.
• Não cria usuário, senha ou permissão. Só funciona na sessão que a pessoa já abriu.
• Não revisa juridicamente minuta, certidão, produtividade, saldo ou qualquer outro resultado.

3. Quem pode usar

Somente quem já tem acesso legítimo aos sistemas envolvidos e usa o próprio login, com autorização da chefia e das normas.

Ao ligar a extensão e ao clicar em “Estou ciente”, a pessoa declara que leu estes termos e a política de privacidade.

4. Conferência obrigatória

A AUX pode preencher campo, abrir tela, consultar saldo, copiar texto e, se o atalho estiver em modo automático, acionar o envio que o próprio PJe oferece. Nada disso dispensa a leitura do que ficou na tela.

Antes de assinar, juntar, encaminhar, registrar produtividade ou confiar num número de saldo, a pessoa confere processo, partes, valores, datas e texto. Erro de preenchimento, modelo desatualizado ou mudança de tela do PJe não transfere essa conferência que deve ser feita felo usuário.

5. Sigilo e informação de processo

Número de processo, nome de parte, CPF, CNPJ, saldo, minuta e qualquer outro dado de trabalho continuam sujeitos ao sigilo e às normas do tribunal. A AUX não autoriza copiar isso para planilha pessoal, mensagem, grupo ou ferramenta fora do que a chefia e as normas já permitem.

Se a unidade configurou uma planilha, o envio só deve ocorrer para essa planilha, e só com o clique de quem usa. O conteúdo que chegar lá passa a ser responsabilidade de quem enviou e de quem administra a planilha.

6. Conta e risco

A extensão é oferecida como está, de boa-fé, para ajudar. Não há garantia de que estará sempre disponível, de que o resultado estará correto, de que acompanhará toda mudança do PJe, da Caixa, do Banco do Brasil, do GPREC ou do Google, nem de que servirá a um fim específico.

Quem usa assume o risco do uso, inclusive de atraso, lançamento indevido, consulta incompleta, clique no lugar errado e perda de prazo ligada a confiar na ferramenta sem conferir.

7. Limite de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, quem desenvolve a AUX não responde por dano material, moral, funcional ou processual decorrente do uso ou da impossibilidade de uso. Isso inclui dano causado por modelo redigido pelo usuário, planilha de terceiro, sessão expirada, dado incompleto mostrado pelo sistema de origem e uso fora da rotina para a qual a ferramenta foi pensada.

O objetivo desta cláusula é deixar registrado que a AUX é apoio voluntário, não um serviço oficial com obrigação de resultado.

8. Uso indevido

É vedado usar a AUX para fraudar controle de acesso, extrair dado em massa sem autorização da unidade, sobrecarregar sistema de forma abusiva, ocultar autoria de um ato ou contornar regra de segurança. O interruptor Off e a desinstalação estão sempre disponíveis.

9. Mudanças

O PJe e os outros sistemas mudam sem aviso. A AUX também pode mudar. Continuar usando depois de uma alteração publicada significa ciência da nova versão. Se a pessoa não concordar, deve desligar ou remover a extensão.

10. Contato

Dúvida sobre a ferramenta: aadlj.dev@gmail.com.